HC 637520 - DECISAO

HC 637520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem substitutiva de recurso: o Tribunal de origem concluiu pela licitude do acesso ao aparelho de terceiro (autorizações policiais/juiz e/ou consentimento do titular), apontou existência de indícios autônomos obtidos por levantamentos e cruzamentos de informações que ampararam a expedição do mandado de busca e apreensão, aplicou corretamente a preclusão do rol de testemunhas extemporâneo nos termos do art. 396-A do CPP e verificou ausência de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há vício apto a invalidar a condenação e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO BEZERRA DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita E Prova Por Derivação, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita E Prova Por Derivação Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

LEONARDO BEZERRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de prova obtida de aparelho celular de terceiro e derivação para outros autos
  3. 3 preclusão da apresentação extemporânea do rol de testemunhas (art. 396-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem substitutiva de recurso: o Tribunal de origem concluiu pela licitude do acesso ao aparelho de terceiro (autorizações policiais/juiz e/ou consentimento do titular), apontou existência de indícios autônomos obtidos por levantamentos e cruzamentos de informações que ampararam a expedição do mandado de busca e apreensão, aplicou corretamente a preclusão do rol de testemunhas extemporâneo nos termos do art. 396-A do CPP e verificou ausência de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há vício apto a invalidar a condenação e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus