HC 662328 - DECISAO

HC 662328 - DECISAO

Não conheço do writ porque o Tribunal de origem assentou prova robusta da associação (quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de arma, prova testemunhal e vínculo à facção), demonstrando estabilidade e permanência do animus associativo, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em antecedentes e princípios da proporcionalidade e individualização da pena; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: ERICK MEDEIROS VIANNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 35 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ERICK MEDEIROS VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 sem demonstração concreta de estabilidade e permanência
  2. 2 fundamentação da pena-base (primeira fase da dosimetria) e alegada exasperação sem motivação idônea
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o Tribunal de origem assentou prova robusta da associação (quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de arma, prova testemunhal e vínculo à facção), demonstrando estabilidade e permanência do animus associativo, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em antecedentes e princípios da proporcionalidade e individualização da pena; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido