AREsp 1923392 - DECISAO

AREsp 1923392 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se que o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, sustentando que a reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a subsunção ao art.33 da Lei 11.343/2006 diante do conjunto probatório, afastou-se o desvalor da quantidade da droga na pena-base e redimensionou-se a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão de maus antecedentes.

Parties
Agravante/recorrente: RAMIRES MASSARDI DE SOUZA; Ministro Presidente (decisor): HUMBERTO MARTINS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Decisão por reconsiderar a decisão agravada; conhecer do agravo regimental; conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar o desvalor da quantidade da droga da pena-base e redimensionar a reprimenda
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAMIRES MASSARDI DE SOUZA

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se que o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, sustentando que a reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a subsunção ao art.33 da Lei 11.343/2006 diante do conjunto probatório, afastou-se o desvalor da quantidade da droga na pena-base e redimensionou-se a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Decisão por reconsiderar a decisão agravada; conhecer do agravo regimental; conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar o desvalor da quantidade da droga da pena-base e redimensionar a reprimenda

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar o desvalor da quantidade da droga da pena-base, redimensionando a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 541 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação