HC 689419 - DECISAO

HC 689419 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi legítimo por haver fundadas razões de flagrante (abordagem prévia, fuga e arremesso de entorpecentes) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas e materiais típicos de tráfico) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, inclusive em razão de condenação anterior por homicídio, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEUZIVAN DA SILVA ARAUJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

DEUZIVAN DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi legítimo por haver fundadas razões de flagrante (abordagem prévia, fuga e arremesso de entorpecentes) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas e materiais típicos de tráfico) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, inclusive em razão de condenação anterior por homicídio, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.