HC 690568 - DECISAO

HC 690568 - DECISAO

Diante da quantidade de pena aplicada e dos parâmetros legais (arts. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006), fixou-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena; verificados os requisitos do art. 44 do Código Penal, reconheceu-se o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MATEUS ALEXANDRE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0000466-81.2017.8.26.0621
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ALEXANDRE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0000466-81.2017.8.26.0621

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante da quantidade de pena aplicada e dos parâmetros legais (arts. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006), fixou-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena; verificados os requisitos do art. 44 do Código Penal, reconheceu-se o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.