REsp 1946196 - DECISAO

REsp 1946196 - DECISAO

Verificadas primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e não sendo expressiva a quantidade apreendida (180,1 g de maconha), incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e autorizada a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da dosimetria revista pelo STJ.

Parties
Recorrente: RENATO MEDEIROS ARCHONA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

RENATO MEDEIROS ARCHONA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e grau da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Verificadas primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e não sendo expressiva a quantidade apreendida (180,1 g de maconha), incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e autorizada a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da dosimetria revista pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão