HC 679679 - DECISAO

HC 679679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da nulidade da prova por violação de domicílio não foi suscitada nas razões de apelação (preclusão), a condenação transitou em julgado transformando a impetração em sucedâneo de revisão criminal (matéria de competência do Tribunal de origem ou revisão criminal), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício pelo STJ, em observância aos arts. 105 I e) e 108 I b da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: YURI FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

YURI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da nulidade da prova por violação de domicílio não foi suscitada nas razões de apelação (preclusão), a condenação transitou em julgado transformando a impetração em sucedâneo de revisão criminal (matéria de competência do Tribunal de origem ou revisão criminal), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício pelo STJ, em observância aos arts. 105 I e) e 108 I b da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.