HC 690803 - DECISAO

HC 690803 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio cabível contra acórdão que denegou ordem), procedendo, contudo, à análise dos fundamentos e assentando que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva (processo por violência doméstica), de modo que a custódia cautelar mostrou-se necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Adequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio cabível contra acórdão que denegou ordem), procedendo, contudo, à análise dos fundamentos e assentando que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva (processo por violência doméstica), de modo que a custódia cautelar mostrou-se necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se