AREsp 1890681 - DECISAO

AREsp 1890681 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por tráfico com base em prova conjunta composta por depoimentos coerentes dos policiais e testemunhas, apreensão in loco em ponto do tráfico, grande quantidade e acondicionamento das drogas e apreensão de dinheiro, inexistindo prova de dependência ou incidente que demonstrasse consumo. A desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: Réu; Adolescente: LUIZ FERNANDO DA SILVA PICOLÉ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/consumo, Súmula 7/stj, Incidente De Dependência Toxicológica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/consumo Súmula 7/stj Incidente De Dependência Toxicológica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Réu

Recorrente

LUIZ FERNANDO DA SILVA PICOLÉ

Adolescente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por tráfico com base em prova conjunta composta por depoimentos coerentes dos policiais e testemunhas, apreensão in loco em ponto do tráfico, grande quantidade e acondicionamento das drogas e apreensão de dinheiro, inexistindo prova de dependência ou incidente que demonstrasse consumo. A desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.