HC 683196 - DECISAO

HC 683196 - DECISAO

Na ausência de prova de dedicação contínua a atividades criminosas, a existência de processo criminal em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, a minorante deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena e fixando regime inicial conforme os parâmetros do Código Penal e da Lei de Drogas, com eventual substituição por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: CLEVERSON VINICIUS MIRANDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501180-15.2020.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON VINICIUS MIRANDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501180-15.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos ou ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Na ausência de prova de dedicação contínua a atividades criminosas, a existência de processo criminal em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, a minorante deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena e fixando regime inicial conforme os parâmetros do Código Penal e da Lei de Drogas, com eventual substituição por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa