HC 645945 - DECISAO

HC 645945 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o único fundamento utilizado pela Corte a quo para excluir a minorante foi a existência de ações penais sem trânsito em julgado, o que, à luz da jurisprudência do STF (RE 591.054/Tema 129 e precedentes), é insuficiente para caracterizar maus antecedentes. Assim, aplicou-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), recalculando-se a dosimetria para reduzir a pena e a cominação pecuniária, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado e indeferida a substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos objetivos.

Parties
Paciente: WESLEY CAMPOS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Restritivas De Direitos
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Fixação da fração da minorante (quantum da redução)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o único fundamento utilizado pela Corte a quo para excluir a minorante foi a existência de ações penais sem trânsito em julgado, o que, à luz da jurisprudência do STF (RE 591.054/Tema 129 e precedentes), é insuficiente para caracterizar maus antecedentes. Assim, aplicou-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), recalculando-se a dosimetria para reduzir a pena e a cominação pecuniária, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado e indeferida a substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos objetivos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6).
  • Redimensionar as sanções para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.