AREsp 1913080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o aumento da pena-base relativo ao desabono decorrente da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (13,92 g de maconha e 9,02 g de crack), fixando a pena-base no mínimo legal, mantendo-se os aumentos por reincidência e pelo art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: Ítalo Caian dos Santos Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ítalo Caian dos Santos Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantidade insuficiente para majoração da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o aumento da pena-base relativo ao desabono decorrente da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (13,92 g de maconha e 9,02 g de crack), fixando a pena-base no mínimo legal, mantendo-se os aumentos por reincidência e pelo art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir o aumento da pena-base relativo ao desabono decorrente da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão