HC 664620 - DECISAO

HC 664620 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora o tráfico seja crime grave e a prisão preventiva seja cabível quando demonstrado risco concreto à ordem pública, no caso concreto a quantidade apreendida (9 porções de cocaína, 4,4g; 11 porções de crack, 4,6g) foi considerada não expressiva, e as circunstâncias permitem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas aptas a evitar a reiteração criminosa (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico).

Parties
Paciente: YAGO NASSIFF PEDROSO; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca E Apreensão Prova Ilícita Medidas Cautelares +1 more

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Parties

YAGO NASSIFF PEDROSO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão sem mandado e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora o tráfico seja crime grave e a prisão preventiva seja cabível quando demonstrado risco concreto à ordem pública, no caso concreto a quantidade apreendida (9 porções de cocaína, 4,4g; 11 porções de crack, 4,6g) foi considerada não expressiva, e as circunstâncias permitem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas aptas a evitar a reiteração criminosa (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico).

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar soltura do paciente e cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo.