HC 665060 - DECISAO

HC 665060 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (pois a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ), reduzir a pena àquele patamar originário (03 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão e 370 dias-multa) e fixar o regime inicial semiaberto, pois o regime fechado foi determinado com fundamentação abstrata inadequada e o quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis recomendam o regime semiaberto

Parties
Paciente: FELLIPPE HENRIQUE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FELLIPPE HENRIQUE VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial com fundamento na gravidade abstrata do delito e observância das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (pois a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ), reduzir a pena àquele patamar originário (03 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão e 370 dias-multa) e fixar o regime inicial semiaberto, pois o regime fechado foi determinado com fundamentação abstrata inadequada e o quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis recomendam o regime semiaberto

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Estabelecer a sanção em 03 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão