HC 690561 - DECISAO

HC 690561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva do recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta; no mérito, as provas constantes dos autos (APF, autos de apreensão, laudos, depoimentos policiais, apreensão de grande quantidade de drogas acondicionadas para comércio, rádios comunicadores, prisão em pontos de venda com menores e confissão informal) sustentam a condenação por associação para o tráfico e a inafastabilidade da negativa da minorante do art. 33 §4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas.

Parties
Paciente: MAXIMILIAM SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SANTANA; Paciente: WAGNER VINICIUS LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

MAXIMILIAM SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

GABRIEL DOS SANTOS SANTANA

Paciente

WAGNER VINICIUS LIMA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova concreta da estabilidade e permanência para caracterização da associação para o tráfico (art.35 L.11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva do recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta; no mérito, as provas constantes dos autos (APF, autos de apreensão, laudos, depoimentos policiais, apreensão de grande quantidade de drogas acondicionadas para comércio, rádios comunicadores, prisão em pontos de venda com menores e confissão informal) sustentam a condenação por associação para o tráfico e a inafastabilidade da negativa da minorante do art. 33 §4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se