HC 658438 - DECISAO

HC 658438 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram prova suficiente de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a pretensão de desclassificação para posse para consumo (art. 28) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DO PATROCINIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Art. 28 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Reexame De Provas Em Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 Art. 28 Da Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

GABRIEL DO PATROCINIO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais e das circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram prova suficiente de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a pretensão de desclassificação para posse para consumo (art. 28) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.