RHC 149964 - DECISAO

RHC 149964 - DECISAO

Havendo ausência de elementos objetivos e documentados que comprovem o consentimento livre do morador e inexistindo demonstrada justa causa suficiente para autorizar ingresso em domicílio sem mandado, configurou-se a ilicitude do ingresso domiciliar; por conseguinte as provas obtidas mediante a violação domiciliar e as delas derivadas são nulas e devem ser excluídas do processo.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ DA SILVA; Interessado/opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido; declarada a invalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e reconhecimento da ilicitude das provas dele derivadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 violação do direito à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 ilícitude das provas obtidas em decorrência de ingresso sem mandado
  3. 3 exigência de justa causa (fundadas razões) para ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos objetivos e documentados que comprovem o consentimento livre do morador e inexistindo demonstrada justa causa suficiente para autorizar ingresso em domicílio sem mandado, configurou-se a ilicitude do ingresso domiciliar; por conseguinte as provas obtidas mediante a violação domiciliar e as delas derivadas são nulas e devem ser excluídas do processo.

Court Disposition

Recurso provido; declarada a invalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e reconhecimento da ilicitude das provas dele derivadas.

Orders

  • Declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e as provas dele decorrentes
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau