RHC 149680 - DECISAO

RHC 149680 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (grande volume e variedade de drogas apreendidas, balanças de precisão, tentativa de fuga que resultou na morte de um motociclista) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; sendo inadequada a via estreita do habeas corpus para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório e não sendo aplicável, de forma automática, a Recomendação 62/20 do CNJ no caso concreto, especialmente diante da inexistência de enquadramento do paciente em grupo de risco para Covid-19.

Parties
Paciente: ANTÔNIO; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação 62/20 Do CNJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação 62/20 Do CNJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANTÔNIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/20 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (grande volume e variedade de drogas apreendidas, balanças de precisão, tentativa de fuga que resultou na morte de um motociclista) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; sendo inadequada a via estreita do habeas corpus para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório e não sendo aplicável, de forma automática, a Recomendação 62/20 do CNJ no caso concreto, especialmente diante da inexistência de enquadramento do paciente em grupo de risco para Covid-19.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se