AREsp 1899898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para ajustar a dosimetria: manteve-se o aumento da pena pela natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e a utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, mas afastou-se a majorante do art. 40, III, fixando a pena do recorrente em 5 anos de reclusão.

Parties
Apelante: recorrente; Defesa Técnica: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Redutor Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Redutor Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

recorrente

Apelante

defesa

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.42 da Lei 11.343/06 para majorar a pena-base em razão da natureza da droga (cocaína)
  2. 2 incidência da majorante do art.40, III da Lei 11.343/06 em razão do local (Rodoviária do Plano Piloto)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para ajustar a dosimetria: manteve-se o aumento da pena pela natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e a utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, mas afastou-se a majorante do art. 40, III, fixando a pena do recorrente em 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial