REsp 1947603 - DECISAO

REsp 1947603 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi baseado apenas na quantidade e natureza da droga apreendida, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP); assim, restabeleceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e aplicou-se a detração do período de prisão preventiva, resultando em regime aberto.

Parties
Recorrente: GABRIEL MATEUS DA COSTA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Detração, Penas Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Detração Penas Multa

Case Brief

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Parties

GABRIEL MATEUS DA COSTA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, autoriza afastar a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade da droga pode fundamentar a elevação da pena-base (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da detração do período de prisão preventiva (art.387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi baseado apenas na quantidade e natureza da droga apreendida, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP); assim, restabeleceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e aplicou-se a detração do período de prisão preventiva, resultando em regime aberto.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal