RHC 150069 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a prisão preventiva não se encontrava lastreada em fundamentação idônea diante da quantidade de droga apreendida (35,54 g), dos predicados pessoais favoráveis do recorrente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em consonância com a Recomendação 62/2020 do CNJ e precedentes do STJ; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: RENAN RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Flagrante, Audiência De Custódia, Recomendação 62/2020 CNJ
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Parties

RENAN RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 inobservância do direito de assistir-se por advogado em sede policial
  3. 3 violência policial alegada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a prisão preventiva não se encontrava lastreada em fundamentação idônea diante da quantidade de droga apreendida (35,54 g), dos predicados pessoais favoráveis do recorrente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em consonância com a Recomendação 62/2020 do CNJ e precedentes do STJ; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares mais brandas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  • Imposição de comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz