HC 680190 - DECISAO

HC 680190 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista fundamentação concreta referente à quantidade de droga, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a análise das circunstâncias concretas demonstraram que a prisão preventiva não era a medida cautelar menos gravosa exigida; suficiente a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CALDEIRA; Paciente: MOZAURO WILLIAN MADAIL MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CALDEIRA

Paciente

MOZAURO WILLIAN MADAIL MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (5 kg)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista fundamentação concreta referente à quantidade de droga, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a análise das circunstâncias concretas demonstraram que a prisão preventiva não era a medida cautelar menos gravosa exigida; suficiente a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE DE LIMA CALDEIRA e MOZAURO WILLIAN MADAIL MENEZES por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o trânsito em julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.