HC 678707 - DECISAO

HC 678707 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da primariedade da paciente e da quantidade inexpressiva do entorpecente apreendido (22,65 g de maconha), faltaram elementos que demonstrassem dedicação a atividade criminosa, impondo a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º no seu grau máximo e a consequente manutenção da sentença original que fixou 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GIULYANA CALMONA OLIVEIRA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GIULYANA CALMONA OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e seu grau de incidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da primariedade da paciente e da quantidade inexpressiva do entorpecente apreendido (22,65 g de maconha), faltaram elementos que demonstrassem dedicação a atividade criminosa, impondo a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º no seu grau máximo e a consequente manutenção da sentença original que fixou 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 26-31 que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma da sentença restabelecida