AREsp 1795888 - DECISAO

AREsp 1795888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade do recurso especial em razão da interrupção do prazo pelos embargos de declaração opostos pelo corréu; contudo, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação concreta do dispositivo de lei federal supostamente violado, óbice que impede a apreciação do mérito conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: KEYSON RODRIGO FREITAS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KEYSON RODRIGO FREITAS FERREIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos por decreto
  2. 2 interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração opostos pelo corréu
  3. 3 deficiente fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade do recurso especial em razão da interrupção do prazo pelos embargos de declaração opostos pelo corréu; contudo, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação concreta do dispositivo de lei federal supostamente violado, óbice que impede a apreciação do mérito conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.