HC 682735 - DECISAO

HC 682735 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP, afastou-se a utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria por caracterizar bis in idem; inexistindo outras circunstâncias que justificassem fração menor, concedeu-se a redução máxima (dois terços) do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou-se regime inicial aberto.

Parties
Paciente: TALISON DA SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

TALISON DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza e a quantidade da droga apreendida ser utilizada para modular a fração de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Deve ser aplicada a fração máxima da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, no caso concreto?
  3. 3 Qual o regime inicial adequado para cumprimento da pena reformada?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP, afastou-se a utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria por caracterizar bis in idem; inexistindo outras circunstâncias que justificassem fração menor, concedeu-se a redução máxima (dois terços) do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou-se regime inicial aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (dois terços).
  • Fixar pena definitiva do paciente em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, em razão do concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa.