HC 679756 - DECISAO

HC 679756 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva impugnada por consistir em justificativa genérica baseada na gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinou a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão se fundada concretamente.

Parties
Paciente: JACKSON DE MATTOS SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JACKSON DE MATTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva impugnada por consistir em justificativa genérica baseada na gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinou a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão se fundada concretamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso