AREsp 1899778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal alegada (dosimetria e alegada violação ao art. 33, §4º/Lei 11.343/2006 e non bis in idem) surgiu na prolação do acórdão recorrido e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Weverton Lacerda da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Weverton Lacerda da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração mínima de redução da pena sem fundamentação idônea (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da mesma circunstância fática para aumento e redução da pena (alegação de non bis in idem)
  3. 3 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal alegada (dosimetria e alegada violação ao art. 33, §4º/Lei 11.343/2006 e non bis in idem) surgiu na prolação do acórdão recorrido e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.