HC 658190 - DECISAO

HC 658190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sobre matéria já analisada por esta Corte (RHC n. 148.177/MG e outros precedentes), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; com fundamento no art. 34, incisos XI, XVIII, 'a' e XX, do RISTJ, o mandamus é insuscetível de conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA FONSECA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA FONSECA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sobre matéria já analisada por esta Corte (RHC n. 148.177/MG e outros precedentes), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; com fundamento no art. 34, incisos XI, XVIII, 'a' e XX, do RISTJ, o mandamus é insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.