HC 686559 - DECISAO

HC 686559 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha agravado o regime com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, esta Corte entendeu existir ilegalidade manifesta na alteração do regime para fechado diante da pena imposta (1 ano e 8 meses), da primariedade, dos bons antecedentes e da incidência, no patamar máximo, da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença monocrática que fixou o regime aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, não conhecendo-se do habeas corpus na via eleita.

Parties
Paciente/condenado: WEVERSON DOUGLAS MARCELINO; Apelante/recorrente: Ministério Público; Corréu: Daniel Lourenço da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WEVERSON DOUGLAS MARCELINO

Paciente/condenado

Ministério Público

Apelante/recorrente

Daniel Lourenço da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto ou fechado)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha agravado o regime com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, esta Corte entendeu existir ilegalidade manifesta na alteração do regime para fechado diante da pena imposta (1 ano e 8 meses), da primariedade, dos bons antecedentes e da incidência, no patamar máximo, da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença monocrática que fixou o regime aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, não conhecendo-se do habeas corpus na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática (fixação do regime inicial aberto e manutenção da substituição da pena, conforme sentença de primeiro grau).