HC 690610 - DECISAO

HC 690610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram dedicação do paciente à atividade criminosa (condenação anterior, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro e colete balístico), o que afasta a aplicação do §4.º do art.33 da Lei de Drogas; além disso, a pena final de 6 anos, com pena-base fixada acima do mínimo legal, autoriza, conforme art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do CP e súmulas aplicáveis, a fixação do regime inicial fechado. Ademais, é incabível, em sede de habeas corpus, o amplo reexame do contexto fático-probatório que justificou tais conclusões.

Parties
Paciente: GUILHERME NERES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

GUILHERME NERES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram dedicação do paciente à atividade criminosa (condenação anterior, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro e colete balístico), o que afasta a aplicação do §4.º do art.33 da Lei de Drogas; além disso, a pena final de 6 anos, com pena-base fixada acima do mínimo legal, autoriza, conforme art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do CP e súmulas aplicáveis, a fixação do regime inicial fechado. Ademais, é incabível, em sede de habeas corpus, o amplo reexame do contexto fático-probatório que justificou tais conclusões.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se