HC 678115 - DECISAO

HC 678115 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (agente penitenciário que participou de esquema de inserção de drogas no interior da unidade prisional), da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (1,660 kg de maconha) e do risco de reiteração delitiva; não comprovada desídia processual quanto ao prazo nem demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO MAGALHÃES MARTINS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RENATO MAGALHÃES MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (agente penitenciário que participou de esquema de inserção de drogas no interior da unidade prisional), da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (1,660 kg de maconha) e do risco de reiteração delitiva; não comprovada desídia processual quanto ao prazo nem demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se