HC 664577 - DECISAO

HC 664577 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à inviolabilidade domiciliar não foi arguida ou apreciada na instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, do exame do acórdão de apelação resulta que não há constrangimento ilegal, já que a ação policial contou com elementos indicativos de furto e tráfico e o ingresso na residência teria sido autorizado, afastando a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Prescrição

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização do flagrante em crime permanente
  3. 3 aplicabilidade da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à inviolabilidade domiciliar não foi arguida ou apreciada na instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, do exame do acórdão de apelação resulta que não há constrangimento ilegal, já que a ação policial contou com elementos indicativos de furto e tráfico e o ingresso na residência teria sido autorizado, afastando a ilicitude das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.