AREsp 1873590 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contados de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável ao processo penal a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC em razão do princípio da especialidade; assim, verifica-se a manifesta intempestividade e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROMARIO SUTIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC, Art. 798 Do CPP, Princípio Da Especialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Art. 798 Do CPP +1 more

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Parties

ROMARIO SUTIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal vs regra específica do art. 798 do CPP
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis (CPC) x contagem contínua (CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contados de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável ao processo penal a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC em razão do princípio da especialidade; assim, verifica-se a manifesta intempestividade e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.