AREsp 1916317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; embora a atenuante da confissão seja invocada, sua aplicação não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Verificou-se ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo afastou o redutor do tráfico privilegiado com base em elementos genéricos e mera presunção (quantidade de droga, ausência de ocupação lícita e companhia de adolescente), insuficientes para demonstrar habitualidade ou dedicação ao crime; assim, restabeleceu-se o reconhecimento do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na sentença e concedeu-se habeas corpus de ofício, estendendo seus efeitos ao corréu Marcelo Rodrigues da Silva (art.580 CPP).

Parties
Agravante: Lucas Torquato Araújo; Corréu: Marcelo Rodrigues da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) em favor do agravante e estender seus efeitos ao corréu Marcelo Rodrigues da Silva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Habeas Corpus, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Habeas Corpus Súmula 231/stj

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Parties

Lucas Torquato Araújo

Agravante

Marcelo Rodrigues da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por atenuante da confissão quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006) diante da prova dos autos
  3. 3 Ilegalidade da dosimetria da pena quando fundamentada em elementos genéricos e meras presunções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; embora a atenuante da confissão seja invocada, sua aplicação não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Verificou-se ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo afastou o redutor do tráfico privilegiado com base em elementos genéricos e mera presunção (quantidade de droga, ausência de ocupação lícita e companhia de adolescente), insuficientes para demonstrar habitualidade ou dedicação ao crime; assim, restabeleceu-se o reconhecimento do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na sentença e concedeu-se habeas corpus de ofício, estendendo seus efeitos ao corréu Marcelo Rodrigues da Silva (art.580 CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) em favor do agravante e estender seus efeitos ao corréu Marcelo Rodrigues da Silva.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante e restabelecendo os termos da sentença condenatória.