HC 655426 - ACORDAO

HC 655426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou prova robusta da associação estável e da liderança do paciente (justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006), a dosimetria foi considerada proporcional e suficientemente fundamentada, as condenações pretéritas foram legitimamente utilizadas para valoração de maus antecedentes e reincidência, e questões que demandam revolvimento fático-probatório ou que não foram suscitadas na origem (art. 40, IV) não podem ser examinadas nesta via, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Fático Probatório

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Parties

JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e requisitos de estabilidade e permanência
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou prova robusta da associação estável e da liderança do paciente (justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006), a dosimetria foi considerada proporcional e suficientemente fundamentada, as condenações pretéritas foram legitimamente utilizadas para valoração de maus antecedentes e reincidência, e questões que demandam revolvimento fático-probatório ou que não foram suscitadas na origem (art. 40, IV) não podem ser examinadas nesta via, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos