AREsp 1795729 - DECISAO
Verificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos e considerando que embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o recurso especial interposto em 13/07/2020 foi protocolado após o termo final em 20/05/2020, devendo ser não conhecido.
- Parties
- Agravante: FABRICIO LEONEL FELIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Intempestivos, Interceptação Telefônica, Desclassificação Para Uso, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
FABRICIO LEONEL FELIPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
- 2 Intempestividade do recurso especial interposto
- 3 Legalidade da interceptação telefônica como prova
Ratio Decidendi
Verificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos e considerando que embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o recurso especial interposto em 13/07/2020 foi protocolado após o termo final em 20/05/2020, devendo ser não conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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