HC 688960 - DECISAO

HC 688960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e porque o acervo probatório (anotações de inquéritos e ação penal em curso) demonstra dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; jurisprudência do STJ e do STF respaldam essa conclusão e impedem o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: EWERTHON DOUGLAS SOUZA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juíza De Primeiro Grau: Dra. Anna Paula Borges Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Prova

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Parties

EWERTHON DOUGLAS SOUZA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Dra. Anna Paula Borges Coutinho

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e porque o acervo probatório (anotações de inquéritos e ação penal em curso) demonstra dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; jurisprudência do STJ e do STF respaldam essa conclusão e impedem o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.