HC 677163 - DECISAO

HC 677163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisionais que não é cabível neste Tribunal, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: NILSON DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 4.ª Câmara Criminal; Parceiro Ministerial/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

NILSON DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 4.ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Parceiro Ministerial/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisionais que não é cabível neste Tribunal, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.