HC 690791 - DECISAO

HC 690791 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: as instâncias ordinárias fundamentaram motivadamente a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas e em elementos concretos que indicam dedicação da paciente ao tráfico (depoimentos e processo em curso); reconhecer o tráfico privilegiado ou reduzir a pena exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JÉSSICA RIBEIRO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JÉSSICA RIBEIRO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: as instâncias ordinárias fundamentaram motivadamente a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas e em elementos concretos que indicam dedicação da paciente ao tráfico (depoimentos e processo em curso); reconhecer o tráfico privilegiado ou reduzir a pena exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal