HC 690865 - DECISAO

HC 690865 - DECISAO

Embora a pena aplicada (5 anos, 2 meses e 15 dias) permita, em tese, regime mais brando, a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas comprovam gravidade concreta do delito e autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por ser matéria reiterada e já apreciada por esta Corte, a insurgência foi considerada prejudicada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDRADE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; julgo prejudicada a análise da insurgência por reiteração de matéria; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDRADE CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos por gravidade concreta da conduta e quantidade/natureza da droga
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea para manutenção do regime fechado (suspeita de violação às Súmulas 718 e 719 do STF)
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga tanto para exasperar a pena quanto para agravar o regime

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada (5 anos, 2 meses e 15 dias) permita, em tese, regime mais brando, a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas comprovam gravidade concreta do delito e autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por ser matéria reiterada e já apreciada por esta Corte, a insurgência foi considerada prejudicada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; julgo prejudicada a análise da insurgência por reiteração de matéria; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicada a análise da insurgência.