HC 659571 - ACORDAO

HC 659571 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem indicar fatos concretos adicionais que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, o que configura uso indevido do elemento quantidade na terceira fase da dosimetria; manteve-se, contudo, a possibilidade de considerar a natureza/quantidade na primeira fase (art. 42) e a aplicação da majorante interestadual (art. 40, V) na fração adequada decorrente da distância e complexidade da operação; por fim, reconheceu-se fundamento idôneo para a custódia e para a escolha do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para redução da pena e fixação do regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Interestadual (art. 40, V, Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Confissão E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de uso supletivo da natureza/quantidade na terceira fase para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem indicar fatos concretos adicionais que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, o que configura uso indevido do elemento quantidade na terceira fase da dosimetria; manteve-se, contudo, a possibilidade de considerar a natureza/quantidade na primeira fase (art. 42) e a aplicação da majorante interestadual (art. 40, V) na fração adequada decorrente da distância e complexidade da operação; por fim, reconheceu-se fundamento idôneo para a custódia e para a escolha do...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para redução da pena e fixação do regime semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão
  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena