RHC 153014 - DECISAO

RHC 153014 - DECISAO

A liminar foi denegada porque a prisão preventiva estava amparada por fundamentação concreta e idônea, notadamente a quantidade e natureza do entorpecente (93kg de cocaína) e a reincidência, além da fixação do regime fechado e da alteração legislativa (Lei nº 13.964/19) que dificulta progressão, mostrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Quantidade De Droga

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discussão sobre substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque a prisão preventiva estava amparada por fundamentação concreta e idônea, notadamente a quantidade e natureza do entorpecente (93kg de cocaína) e a reincidência, além da fixação do regime fechado e da alteração legislativa (Lei nº 13.964/19) que dificulta progressão, mostrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.