RHC 152861 - DECISAO

RHC 152861 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva ter amparo inicial na prova da materialidade e em indícios de autoria (art. 312 CPP), as circunstâncias concretas do caso — quantidade não expressiva de droga apreendida (0,6 g), primariedade e anotações de antecedentes extintas ou referentes a processo findo — demonstraram que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa. Assim, o tribunal concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico).

Parties
Paciente: THUANY MARCELE DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Tribunal Superior (decisão)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus, liminarmente concedido, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

THUANY MARCELE DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Tribunal Superior (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, II, do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ter amparo inicial na prova da materialidade e em indícios de autoria (art. 312 CPP), as circunstâncias concretas do caso — quantidade não expressiva de droga apreendida (0,6 g), primariedade e anotações de antecedentes extintas ou referentes a processo findo — demonstraram que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa. Assim, o tribunal concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico).

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus, liminarmente concedido, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • soltura da paciente THUANY MARCELE DE PAULA OLIVEIRA mediante o cumprimento das medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico ou outras atividades criminosas
  • Comunique-se