REsp 1946176 - DECISAO

REsp 1946176 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e natureza das drogas e os maus antecedentes autorizavam alguma exasperação da pena, mas que não havia fundamentação concreta para a fração de aumento aplicada originalmente; com base em precedentes do STJ, reduziu-se a pena-base e a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para o patamar adequado aos elementos concretos dos autos, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas comprovadas.

Parties
Recorrente: ENIO DE MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Aumento Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Aumento Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ENIO DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 quantificação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e natureza das drogas e os maus antecedentes autorizavam alguma exasperação da pena, mas que não havia fundamentação concreta para a fração de aumento aplicada originalmente; com base em precedentes do STJ, reduziu-se a pena-base e a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para o patamar adequado aos elementos concretos dos autos, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas comprovadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e a exasperação pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa