HC 669726 - DECISAO

HC 669726 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de nulidade do ingresso e da prisão em flagrante em razão do consentimento da companheira e da natureza permanente do delito, mas concluiu-se que a preventiva era desproporcional nas circunstâncias do caso (quantidade não exacerbada de cocaína e antecedentes antigos), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
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Parties

JOAO HENRIQUE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na imposição da prisão preventiva
  2. 2 ilegitimidade da entrada policial no domicílio sem mandado
  3. 3 valoração da quantidade de droga para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de nulidade do ingresso e da prisão em flagrante em razão do consentimento da companheira e da natureza permanente do delito, mas concluiu-se que a preventiva era desproporcional nas circunstâncias do caso (quantidade não exacerbada de cocaína e antecedentes antigos), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunicar-se com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da decisão.