HC 653697 - DECISAO

HC 653697 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STF e do STJ admite que condenações anteriores, ainda que extintas há mais de cinco anos, possam ser consideradas como maus antecedentes; no caso concreto a condenação considerada teve sua punibilidade extinta em 23/10/2012 e houve fato posterior que configurou reincidência, de modo que não se verifica excesso temporal que justifique a aplicação excepcional da teoria do direito ao esquecimento; quanto à detração, por não ter sido aplicada pelo sentenciante, sua análise compete ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: JÉSSICA LERISSE OLEGARIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Detração Penal, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Detração Penal Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

JÉSSICA LERISSE OLEGARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores extintas há mais de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STF e do STJ admite que condenações anteriores, ainda que extintas há mais de cinco anos, possam ser consideradas como maus antecedentes; no caso concreto a condenação considerada teve sua punibilidade extinta em 23/10/2012 e houve fato posterior que configurou reincidência, de modo que não se verifica excesso temporal que justifique a aplicação excepcional da teoria do direito ao esquecimento; quanto à detração, por não ter sido aplicada pelo sentenciante, sua análise compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.