HC 644471 - DECISAO

HC 644471 - DECISAO

Houve bis in idem na atuação das instâncias ordinárias, pois a quantidade de droga foi utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Em razão da vedação ao bis in idem e do entendimento do STJ sobre a matéria, reconheceu-se parcialmente a causa especial de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se, contudo, a relevância da quantidade para a fixação do regime, de modo que se impôs o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, preservadas as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente / Agravante: LEANDRO PEREIRA FRANCHINI; Apelante: Ministério Público estadual; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido em parte; ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA FRANCHINI

Paciente / Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria da pena (primeira fase)
  3. 3 proibição de bis in idem na utilização concomitante da quantidade para elevar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na atuação das instâncias ordinárias, pois a quantidade de droga foi utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Em razão da vedação ao bis in idem e do entendimento do STJ sobre a matéria, reconheceu-se parcialmente a causa especial de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se, contudo, a relevância da quantidade para a fixação do regime, de modo que se impôs o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, preservadas as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão.