HC 690785 - DECISAO

HC 690785 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal (inadmissibilidade ao STJ diante de trânsito em julgado na origem), verificou-se ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias afastaram o redutor especial com fundamento inidôneo (existência de ações penais/inquéritos em curso). À luz da jurisprudência do STF (RE 591.054, Tema 129), processos não definitivos são neutros para fins de antecedentes, de modo que o paciente faz jus ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (no patamar máximo), implicando nova dosimetria que reduz a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, pagamento de 183 dias-multa e substituição da pena privativa...

Parties
Paciente: Sallais José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal Dosimetria +1 more

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Parties

Sallais José dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal e ausência de competência do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 incidência do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de processos ou inquéritos em curso

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal (inadmissibilidade ao STJ diante de trânsito em julgado na origem), verificou-se ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias afastaram o redutor especial com fundamento inidôneo (existência de ações penais/inquéritos em curso). À luz da jurisprudência do STF (RE 591.054, Tema 129), processos não definitivos são neutros para fins de antecedentes, de modo que o paciente faz jus ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (no patamar máximo), implicando nova dosimetria que reduz a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, pagamento de 183 dias-multa e substituição da pena privativa...

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal; entretanto, conceder a ordem de ofício por ilegalidade flagrante.
  • Reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, inclusive no patamar máximo (2/3).