HC 666884 - DECISAO

HC 666884 - DECISAO

Verificado que a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram impugnados e que a dedicação à atividade criminosa foi fundamentada apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos, reconheceu-se constrangimento ilegal na aplicação da pena sem observar que a mera quantidade, isoladamente, não impede a incidência do art. 33, § 4º; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE RAILTON ALVES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE RAILTON ALVES DA CONCEICAO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem automaticamente o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da natureza/quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram impugnados e que a dedicação à atividade criminosa foi fundamentada apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos, reconheceu-se constrangimento ilegal na aplicação da pena sem observar que a mera quantidade, isoladamente, não impede a incidência do art. 33, § 4º; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa