HC 675845 - DECISAO

HC 675845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, à revisão de decisão já transitada em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente nos autos que autorizasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL YURI CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná - 3.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL YURI CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 3.ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, à revisão de decisão já transitada em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente nos autos que autorizasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.